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Regularização Fundiária

Publicado em 26/03/2020 às 11:32 - Atualizado em 26/03/2020 às 11:32

Edital
Créditos: Prefeitura de Seara Baixar Imagem

EDITAL N° 01, DE 25 DE MARÇO DE 2020

 

Edital de Notificação de Regularização Fundiária de Interesse Social-REURB-S e dá outras providências. 

 

O Presidente do Conselho Municipal DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - CMHIS de Seara/SC, nos termos do inciso VIII do art. 10, da Lei nº 1506 de 31 de março de 2008 que cria o Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social – CMHIS, § 2º do art. 9º, Art. 13 e seu inciso I, seu § 1º e seus incisos e § 2ºe 3º da Lei Federal nº 13.465 de 11 de junho de 2017, que dispõe sobre a Regularização Fundiária Rural regulamentada pelo Decreto Regulamentador nº 9.310, de 15 de março de 2018 e Urbana e Resolução e Resolução/CMHIS de n° 1 de 5 de maio de 2019 que aprova Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social e dá outras providências,    

 

            NOTIFICA

 

            Art. 1° Ficam notificados os Titulares dos Imóveis atingidos e os Titulares de Imóveis confrontantes, abaixo relacionados bem como eventuais Terceiros interessados para que apresentem IMPUGNAÇÃO, querendo, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação do presente Edital relativamente à regularização fundiária de interesse social – REURB-S, com base na Lei Federal nº 13.465, de 17 de julho de 2017 e seu Decreto Regulamentador nº 9.310, de 15 de março de 2018, de 110 (cento e dez) lotes localizados nos Bairros Nossa Senhora Aparecida, Bairro Monte Castelo e parte do Bairro das Nações na cidade e Município de Seara/SC, sendo:

 

            I – Imóveis Atingidos

 

Transcrição / Matrícula (nº)

Denominação do Imóvel

Titularidade

2.175

Parte da chácara n° 30 e n° 31

Ernesto Muller

229

Parte das chácaras n° 29 e n° 30

Vilmar Paulo Ost e Outros

510

Parte das chácaras n° 29 e n° 30

Itolo Domingos Debortoli

2.234

Chácara urbana n° 30

Idalêncio de Morais Tavares

5.531

Parte das chácaras n° 29 e n° 30

Dalila Salete Evangelista

17.496

Parte do lote rural n° 16

Município de Seara

17.497

Parte do lote rural n° 16

Município de Seara

5.509

Parte do lote rural n° 16

Ernesto Muller

10.708

Chácaras n° 8 e n° 9

Domingos Canossa

1.975

Chácaras n° 2, n° 3, n° 4, n° 5, n° 6, n° 7 e n° 11

Américo Paludo

706

Parte do lote rural de terras de culturas n° 16

Amando Rothmann e Outros

3.794

Parte da chácara n° 27 e n° 28

Adorilde Zanuzzo

 

            II – Imóveis Confrontantes

                       

Transcrição / Matrícula (nº)

Denominação do Imóvel

Titularidade

19.742

Parte da chácara n° 28

Pedro Bonfim

16.783

Parte das chácaras urbanas n° 8 e n° 9

Município de Seara

10.653

Lote urbano n° 01 da quadra D

Michell Zanoello

3.150

Parte da chácara n° 8

Vilmar Mangold

1.355

Parte da chácara n° 29

Loide Gonçalves

16.640

Lote urbano sem denominação

Alcebiades Rodrigues

18.829

Lote urbano sem denominação

Antonio Bonfim

 

            Art. 2º O presente Edital entra em vigor na data de sua publicação.

 

Seara/SC, 25 de março de 2020

 

 

SELVINO GARGHETTI

Presidente do CMHIS

 

Registra-se e Publica-se

Em 25 de março de 2020

 

 

CLADENIR CHIARELLO

Secretário do CMHIS